Flashcard FC521399
Qual condição legal é exigida para que uma situação configure fato gerador de obrigação acessória?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual condição legal é exigida para que uma situação configure fato gerador de obrigação acessória?
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Resposta
Que a situação esteja prevista ou disciplinada pela legislação aplicável, ou seja, que a norma competente a reconheça como geradora da obrigação acessória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configura obrigação principal.
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