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Que tipos de conduta podem ser exigidos por uma obrigação acessória?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipos de conduta podem ser exigidos por uma obrigação acessória?
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Resposta
Podem ser exigidas a prática de um ato ou a abstenção de um ato por parte do sujeito obrigado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configura obrigação principal.
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