Flashcard FC521401
As exigências das obrigações acessórias equivalem à obrigação principal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
As exigências das obrigações acessórias equivalem à obrigação principal?
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Resposta
Não. As obrigações acessórias são deveres formais distintos, não constituindo a prestação tributária principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configura obrigação principal.
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