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Quando um ato ou negócio jurídico condicionado por condição resolutória é reputado como perfeito e acabado?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando um ato ou negócio jurídico condicionado por condição resolutória é reputado como perfeito e acabado?
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Resposta
A condição resolutória não impede a perfeição do ato; ele é reputado perfeito e acabado desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Para os efeitos do inciso II do art. 16 desta Lei Complementar e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
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