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Em que hipótese a regra de reputação de perfeição dos atos condicionais não se aplica no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese a regra de reputação de perfeição dos atos condicionais não se aplica no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Quando houver disposição de lei em sentido contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Para os efeitos do inciso II do art. 16 desta Lei Complementar e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
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