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Como o Município de Senador Canedo é qualificado juridicamente na condição de sujeito ativo da obrigação tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Município de Senador Canedo é qualificado juridicamente na condição de sujeito ativo da obrigação tributária?
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Resposta
Como pessoa jurídica de direito público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Senador Canedo, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais.
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