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Que competência é atribuída ao Município de Senador Canedo como sujeito ativo da obrigação tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que competência é atribuída ao Município de Senador Canedo como sujeito ativo da obrigação tributária?
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Resposta
A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Senador Canedo, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais.
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