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Qual é o efeito de convenções particulares que atribuem responsabilidade pelo pagamento de tributos perante a Fazenda Pública Municipal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o efeito de convenções particulares que atribuem responsabilidade pelo pagamento de tributos perante a Fazenda Pública Municipal?
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Resposta
Essas convenções não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para alterar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
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