Flashcard FC521422
De acordo com o Código Tributário de Senador Canedo, quem pode ser responsabilizado solidariamente por designação legal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
De acordo com o Código Tributário de Senador Canedo, quem pode ser responsabilizado solidariamente por designação legal?
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Resposta
São as pessoas expressamente designadas por lei para responder solidariamente pela obrigação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - São solidariamente obrigados:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
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