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Qual limitação impõe o Código Tributário de Senador Canedo à aplicação do benefício de ordem em casos de solidariedade tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual limitação impõe o Código Tributário de Senador Canedo à aplicação do benefício de ordem em casos de solidariedade tributária?
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Resposta
O dispositivo veda o benefício de ordem, de modo que a solidariedade não admite a aplicação desse benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - São solidariamente obrigados:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
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