Flashcard FC521424
No Código Tributário de Senador Canedo, qual é a regra geral sobre a aplicação dos efeitos da solidariedade quando não houver norma em sentido contrário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, qual é a regra geral sobre a aplicação dos efeitos da solidariedade quando não houver norma em sentido contrário?
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Resposta
Aplica-se, como regra, os efeitos da solidariedade entre os obrigados tributários, salvo existência de norma legal que disponha de forma diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
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