Flashcard FC521426
Qual o efeito da isenção ou remissão do crédito sobre os demais obrigados solidários?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o efeito da isenção ou remissão do crédito sobre os demais obrigados solidários?
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Resposta
A isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados solidários, liberando-os da obrigação tributária correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
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