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Que autorização o Código Tributário de Senador Canedo confere ao Município quanto à responsabilidade pelo crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que autorização o Código Tributário de Senador Canedo confere ao Município quanto à responsabilidade pelo crédito tributário?
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Resposta
O Código permite que o Município atribua a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, mediante previsão legal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Sem prejuízo da responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional e das definidas para cada tributo municipal, o Município de Senador Canedo poderá atribuir de modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
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