Flashcard FC521447
Que formalidade é exigida para que o Município atribua a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que formalidade é exigida para que o Município atribua a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro?
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Resposta
A atribuição deve ser feita por lei expressa, ou seja, depende de previsão legal formal e explícita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Sem prejuízo da responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional e das definidas para cada tributo municipal, o Município de Senador Canedo poderá atribuir de modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
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