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Como o Código Tributário de Senador Canedo trata a aplicação das regras aos créditos tributários definitivamente constituídos na data dos atos referidos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo trata a aplicação das regras aos créditos tributários definitivamente constituídos na data dos atos referidos?
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Resposta
O Código estabelece aplicação por igual às hipóteses de créditos tributários definitivamente constituídos existentes até a data dos atos referidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
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