Flashcard FC521453
Em que condição créditos tributários constituídos após a data dos atos referidos são alcançados pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que condição créditos tributários constituídos após a data dos atos referidos são alcançados pelo Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
São alcançados quando se referem a obrigações tributárias que surgiram até a referida data.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
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