Flashcard FC521455
Que créditos referentes a taxas se sub-rogam na pessoa dos adquirentes de bens imóveis?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que créditos referentes a taxas se sub-rogam na pessoa dos adquirentes de bens imóveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sub-rogam-se os créditos correspondentes a taxas pela prestação de serviços relacionados aos bens imóveis adquiridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em