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No Código Tributário de Senador Canedo, quais operações societárias implicam responsabilidade da pessoa jurídica resultante pelos tributos devidos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, quais operações societárias implicam responsabilidade da pessoa jurídica resultante pelos tributos devidos?
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Resposta
As operações que implicam responsabilidade são a fusão, a transformação e a incorporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
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