Flashcard FC521466
Quem responde pelos tributos devidos até a data do ato quando ocorre fusão, transformação ou incorporação?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem responde pelos tributos devidos até a data do ato quando ocorre fusão, transformação ou incorporação?
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Resposta
A pessoa jurídica de direito privado resultante da fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
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