Flashcard FC521467
Até que data a pessoa jurídica resultante é responsável pelos tributos das pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Até que data a pessoa jurídica resultante é responsável pelos tributos das pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas?
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Resposta
A responsabilidade alcança os tributos devidos até a data do ato que formaliza a fusão, transformação ou incorporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
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