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Em que situação o Código Tributário de Senador Canedo prevê que terceiros respondam solidariamente pelo tributo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação o Código Tributário de Senador Canedo prevê que terceiros respondam solidariamente pelo tributo?
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Resposta
O Código Tributário de Senador Canedo estabelece que, quando houver impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, terceiros que tenham intervindo nos atos ou sejam responsáveis por omissões respondem solidariamente pelo tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - aqueles que administram bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
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