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Em que hipóteses o Código Tributário de Senador Canedo atribui responsabilidade pessoal pelos créditos tributários?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipóteses o Código Tributário de Senador Canedo atribui responsabilidade pessoal pelos créditos tributários?
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Resposta
Quando os créditos decorrem de atos praticados com excesso de poderes ou por infração de lei, do contrato social ou dos estatutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - pessoas referidas no art. 33 desta Lei Complementar;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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