Flashcard FC521491
Quais ocupantes de cargos de direção ou representação em pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelos créditos tributários?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais ocupantes de cargos de direção ou representação em pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelos créditos tributários?
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Resposta
Os diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - pessoas referidas no art. 33 desta Lei Complementar;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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