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Que mecanismo o Código Tributário de Senador Canedo usa para ampliar o rol de pessoas pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários além das categorias explicitamente listad
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que mecanismo o Código Tributário de Senador Canedo usa para ampliar o rol de pessoas pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários além das categorias explicitamente listadas?
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Resposta
Admite também a responsabilização pessoal das pessoas previamente indicadas em dispositivo anterior da mesma Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - pessoas referidas no art. 33 desta Lei Complementar;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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