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Segundo o Código Tributário de Senador Canedo, qual o efeito da intenção do agente ou do responsável sobre a responsabilidade por infrações da legislação tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Segundo o Código Tributário de Senador Canedo, qual o efeito da intenção do agente ou do responsável sobre a responsabilidade por infrações da legislação tributária?
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Resposta
A responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, caracterizando regime de responsabilidade objetiva, salvo disposição de lei em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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