Flashcard FC521494
A efetividade, a natureza ou a extensão dos efeitos do ato influenciam a responsabilização por infrações tributárias segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A efetividade, a natureza ou a extensão dos efeitos do ato influenciam a responsabilização por infrações tributárias segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Não. A responsabilização independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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