Flashcard FC521495
Em que hipótese a responsabilidade por infrações da legislação tributária pode deixar de ser objetiva no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese a responsabilidade por infrações da legislação tributária pode deixar de ser objetiva no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Quando houver disposição de lei em contrário que expressamente condicione a responsabilização à intenção, à culpa ou aos efeitos do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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