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Em que hipóteses a responsabilidade pessoal do agente não se aplica às infrações qualificadas como crimes ou contravenções?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipóteses a responsabilidade pessoal do agente não se aplica às infrações qualificadas como crimes ou contravenções?
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Resposta
A responsabilidade pessoal não se aplica quando a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa de quem de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 33 desta Lei Complementar, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
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