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Como se atribui responsabilidade pessoal às pessoas que legalmente respondem por terceiros quando praticam infrações dolosas contra esses terceiros?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como se atribui responsabilidade pessoal às pessoas que legalmente respondem por terceiros quando praticam infrações dolosas contra esses terceiros?
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Resposta
As pessoas que legalmente respondem por terceiros são pessoalmente responsabilizadas quando praticam infrações dolosas contra aqueles por quem respondem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 33 desta Lei Complementar, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
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