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O benefício da denúncia espontânea aplica-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O benefício da denúncia espontânea aplica-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo?
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Resposta
Não. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido regularmente declarados, porém pagos a destempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à administração fazendária não importa em denúncia espontânea.
§ 3º São requisitos mínimos e cumulativos para que a denúncia espontânea seja eficaz e afaste a incidência da multa:
a) confissão da infração;
b) pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios;
c) espontaneidade, devendo a confissão e o pagamento ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado com a determinada infração.
§ 4º A denúncia espontânea implica em confissão para a Fazenda de que houve a prática de infração tributária, devendo ser pagos os tributos em atraso e os juros de mora, ficando dispensado do pagamento da multa.
§ 5º Para efetivação do benefício da denúncia espontânea, o pagamento deverá ser efetuado integral e de uma só vez.
§ 6º O parcelamento não configura denúncia espontânea e não haverá isenção de multa, conforme expressa previsão contida § 1º do art. 155 do CTN.
§ 7º A denúncia espontânea regular exclui tanto as multas punitivas, quanto as multas moratórias.
§ 8º O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
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