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Como o Código Tributário de Senador Canedo trata a obrigação tributária quando o crédito tributário sofre modificações?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo trata a obrigação tributária quando o crédito tributário sofre modificações?
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Resposta
Permanece inalterada. O Código Tributário de Senador Canedo prevê que a obrigação tributária que deu origem ao crédito não é afetada por modificações no próprio crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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