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Como a obrigação tributária é afetada quando se modificam as garantias ou privilégios atribuídos ao crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como a obrigação tributária é afetada quando se modificam as garantias ou privilégios atribuídos ao crédito tributário?
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Resposta
Não é afetada. Modificações nas garantias ou nos privilégios do crédito tributário não extinguem nem alteram a obrigação tributária que lhe deu origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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