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Qual o impacto sobre a obrigação tributária quando há exclusão da exigibilidade do crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o impacto sobre a obrigação tributária quando há exclusão da exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Não afeta a obrigação. A exclusão da exigibilidade do crédito tributário não elimina a obrigação tributária originária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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