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Em que situações o crédito tributário regularmente constituído pode ser modificado, extinto ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída, segundo o Código Tributário de Senador Ca
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situações o crédito tributário regularmente constituído pode ser modificado, extinto ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída, segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Somente nas hipóteses expressamente previstas no Código Tributário de Senador Canedo; fora dessas hipóteses não se admite modificação, extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código Tributário, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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