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As garantias do crédito tributário regularmente constituído podem ser dispensadas fora das hipóteses previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
As garantias do crédito tributário regularmente constituído podem ser dispensadas fora das hipóteses previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Não. As garantias não podem ser dispensadas fora das hipóteses previstas, sob pena de responsabilidade funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código Tributário, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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