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Qual é a sanção prevista para quem dispensar a efetivação ou as garantias do crédito tributário fora das hipóteses previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a sanção prevista para quem dispensar a efetivação ou as garantias do crédito tributário fora das hipóteses previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A sanção é a imposição de responsabilidade funcional, na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código Tributário, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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