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No Código Tributário de Senador Canedo, os valores do tributo devido integram os créditos tributários?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, os valores do tributo devido integram os créditos tributários?
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Resposta
Sim. Os créditos tributários incluem os valores do tributo devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Para os efeitos desta Lei Complementar, engloba os créditos tributários todos os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente.
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