Flashcard FC521525
No Código Tributário de Senador Canedo, as multas integram os créditos tributários, incluindo as de caráter moratório?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, as multas integram os créditos tributários, incluindo as de caráter moratório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Os créditos tributários abrangem as multas, inclusive as de caráter moratório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Para os efeitos desta Lei Complementar, engloba os créditos tributários todos os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em