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No Código Tributário de Senador Canedo, os juros de mora fazem parte dos créditos tributários?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, os juros de mora fazem parte dos créditos tributários?
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Resposta
Sim. Os créditos tributários englobam os juros de mora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Para os efeitos desta Lei Complementar, engloba os créditos tributários todos os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente.
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