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No Código Tributário de Senador Canedo, a atualização monetária correspondente integra os créditos tributários?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, a atualização monetária correspondente integra os créditos tributários?
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Resposta
Sim. Integra a atualização monetária correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Para os efeitos desta Lei Complementar, engloba os créditos tributários todos os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente.
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