Flashcard FC521531
Que função do lançamento corresponde a determinar a matéria tributável?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que função do lançamento corresponde a determinar a matéria tributável?
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Resposta
A função consiste em determinar a matéria tributável, ou seja, identificar o fato ou base que será objeto de tributação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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