Flashcard FC521533
Que finalidade do lançamento consiste em identificar o sujeito passivo da obrigação tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que finalidade do lançamento consiste em identificar o sujeito passivo da obrigação tributária?
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Resposta
A finalidade é identificar o sujeito passivo, ou seja, reconhecer a pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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