Flashcard FC521535
Como é qualificada a atividade administrativa de lançamento quanto à vinculação e à obrigatoriedade?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como é qualificada a atividade administrativa de lançamento quanto à vinculação e à obrigatoriedade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo ser realizada quando presentes os pressupostos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em