Flashcard FC521536
Qual é a consequência funcional prevista para a omissão no dever de realizar o lançamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a consequência funcional prevista para a omissão no dever de realizar o lançamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A omissão no dever de realizar o lançamento implica responsabilidade funcional do agente público responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em