Flashcard FC521538
Em que momento processual deve ser efetuada a conversão do valor tributário expresso em moeda estrangeira?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momento processual deve ser efetuada a conversão do valor tributário expresso em moeda estrangeira?
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Resposta
A conversão deve ser realizada no ato do lançamento tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
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