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Qual câmbio deve ser utilizado para converter valor tributário expresso em moeda estrangeira?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual câmbio deve ser utilizado para converter valor tributário expresso em moeda estrangeira?
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Resposta
Deve‑se utilizar o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador para a conversão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
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