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Em que hipótese a regra de conversão ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador pode ser afastada?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese a regra de conversão ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador pode ser afastada?
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Resposta
Quando houver disposição de lei em contrário, a regra de conversão pode ser afastada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
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