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Que tipo de ampliação de poderes administrativos posterior pode ser aplicada ao lançamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipo de ampliação de poderes administrativos posterior pode ser aplicada ao lançamento?
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Resposta
Aplica-se ao lançamento a legislação posterior que tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos certos de tempo, desde que se encontre fixado nesta Lei Complementar, expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
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