Flashcard FC521545
É permitido usar legislação posterior que confere maiores garantias ao crédito para atribuir responsabilidade tributária a terceiros?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
É permitido usar legislação posterior que confere maiores garantias ao crédito para atribuir responsabilidade tributária a terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A legislação que confere maiores garantias ao crédito não pode ser utilizada para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos certos de tempo, desde que se encontre fixado nesta Lei Complementar, expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em