Flashcard FC521547
A que espécie de lançamento se refere a limitação para alteração prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A que espécie de lançamento se refere a limitação para alteração prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Refere-se ao lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, cuja alteração só é permitida nas hipóteses previstas pela norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 49 desta Lei Complementar.
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